Hospital privado não pode ser obrigado a realizar internação

Para o relator, Desembargador M.A.H., a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré.

Anulada condenação por tráfico de drogas por ausência de defesa prévia

Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

É indeterminado o prazo do contrato de trabalho que excede tempo da safra

Com esse entendimento, a 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário interposto por produtor rural contra decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva.

Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

Liminar autoriza renovação de CNH sem curso

Contudo, a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, está condicionando a renovação da CNH à freqüência em curso de direção defensiva e primeiros socorros a todos os motoristas habilitados antes de 21 de janeiro de 1998.

Preso trabalha para indenizar vítima

TSE: candidato deve ter site exclusivo de campanha

Operações de crédito devem informar uma única taxa que conterá todos os custos com a operação

PEC limita contratação temporária de servidor a um ano

STF suspende ganhos de servidores paulistas acima do teto constitucional

Servidores paulistas acima do teto constitucional.

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

Parcialmente inconstitucional a criação de cargos em comissão na Câmara de Vereadores pelotense

Juiz de Uberaba-MG isenta eleitores que não votaram

Liminar mantém matrícula de militar na UFSC

Entidades de fins não lucrativos devem contribuir para o PIS na forma da lei

STF nega recurso à Câmara Municipal de Atibaia (SP)

Renan promulga emenda da verticalização